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Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 11/12/2018 19h30
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

LEI Nº 417/2016

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Caiçara Do Rio do Vento RN, para o Quadriênio de 2017 a 2020 e dá outras providências.

LEI Nº 417/2016 - Leia mais…

LEI Nº 418/2016

Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

LEI Nº 418/2016 - Leia mais…

LEI Nº 419/2016

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 419/2016 - Leia mais…

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